| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 524, DE 09/05/2013 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.284/2012, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: 80.000,00 Art. 2º Fica cancelado o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Implantação de CAC Elemento 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor: 1.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Valor: 10.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor: 20.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: 10.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção dos CAC's Elemento 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor: 20.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Propaganda e Publicidade Elemento 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor: 1.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Desenvolvimento de Atividades de Integração com a Comunidade Elemento 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor: 1.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Desenvolvimento de Atividades de Integração com a Comunidade Elemento 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor: 1.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Desenvolvimento de Atividades de Integração com a Comunidade Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: 5.000,00 Programa Edificações Públicas Projeto Ampliar e Reformar o Prédio da CMT Elemento 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Valor: 10.000,00 Programa Operações especiais Projeto Despesa de Exercícios Anteriores Programa Operações especiais Elemento 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores Valor: 1.000,00 Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 09 de maio de 2013 GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO PRESIDENTE