norma nº 526/2013

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 526, DE 03/06/2013
Extingue concessão de gratificação de
função à servidora que menciona e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta, a pedido, a concessão de gratificação de função à servidora Maria
das Dores Fernandes Silva Abrão, ocupante do cargo de Gestor Administrativo IV, lotada no Setor
de Recursos Humanos da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Timóteo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo Administrativo nº 346, de 15/09/1994,
referente à concessão da gratificação de função à servidora mencionada no artigo 1º.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 03 de junho de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente