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norma nº 529/2013

Tipo Decreto Legislativo Administrativo
Número / Ano 529 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaALTERA O ANEXO I DO DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 511, DE 19/03/2012, QUE "DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 529, DE 1º/11/2013
Altera o Anexo I do Decreto Legislativo
Administrativo nº 511, de 19/03/2012, que
“Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal e dá outras providências”. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nas Resoluções nºs 318, de 25/06/2008, 349 e 350 de 1º/10/2013,
respectivamente,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias, do Decreto
Legislativo Administrativo nº 511, de 19/03/2012, que “Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 1º de novembro de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente 
ANEXO I 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE E
CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL
E OUTROS
ESTADOS
- SECRETÁRIO PARLAMENTAR 
- CHEFE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
- COORDENADOR DE TRANSPORTE
- COORDENADOR DE REDAÇÃO, REVISÃO E 
TAQUIGRAFIA
- OUVIDOR LEGISLATIVO 
- COORDENADOR DOS CAC 's
- ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- MOTORISTA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- COORDENADOR DA CASA DE MEMÓRIA 
- CHEFE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- COORDENADOR DE PROTOCOLO, 
FLUXO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS
- CHEFE DA CONTABILIDADE
- COORDENADOR DE SUPRIMENTOS E 
PATRIMÔNIO
- CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
- COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
- ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 
- ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL
- DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS 
65,00
(MEIA)
130,00
90,00
(MEIA)
180,00
150,00
(MEIA)
300,00
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL
E OUTROS
ESTADOS
− VEREADOR
− PROCURADOR GERAL
− SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
− CONTROLADOR INTERNO
80,00
(MEIA)
160,00
110,00
(MEIA)
220,00
210,00
(MEIA)
420,00
Timóteo, 1º de novembro de 2012
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente 

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