| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5561 |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 531, DE 04/12/2013 Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, DECRETA: Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida passiva da Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2012 no valor de R$202,50 (duzentos e dois reais e cinquenta centavos), discriminados conforme relação anexa, parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 04 de dezembro de 2013 GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO PRESIDENTE