norma nº 532/2013

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 532, DE 20/01/2014
Atualiza o valor do subsídio dos agentes
políticos do Poder Legislativo do Município de
Timóteo e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, 
considerando o disposto na Resolução nº 339, de 1º de outubro de 2012, que
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Timóteo para a
legislatura de 2013/2016”;
considerando o disposto no artigo 4º da referida Resolução, permitindo a
revisão anual dos referidos subsídios com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
considerando que o referido índice de atualização monetária atingiu o
percentual de 5,56 no ano de 2013
DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados para R$7.116,94 (sete mil, cento e dezesseis reais e
noventa e quatro centavos) os valor dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2014.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Timóteo, 20 de janeiro de 2014
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO
PRESIDENTE