norma nº 535/2014

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 535, DE 26/03/2014
Altera o Anexo I do Decreto Legislativo
Administrativo nº 511, de 19/03/2012, que
“Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal e dá outras providências”. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nas Resoluções nºs 318, de 25/06/2008, 349 e 350 de 1º/10/2013,
respectivamente;
considerando que os valores das diárias de viagens constantes do Anexo I do Decreto
Legislativo Administrativo nº 511/2012 alterados pelo Decreto Legislativo Administrativo nº
529/2013, foram posteriormente atualizados monetariamente pelos índices INPC/IBGE vigentes
para os anos de 2012/2013 através do Decreto Legislativo Administrativo nº 534/2014;
considerando a delicada situação orçamentária e financeira atual da Câmara
Municipal, cujos recursos se mostram insuficientes à manutenção de reajustes dos respectivos
valores.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias, do Decreto
Legislativo Administrativo nº 511, de 19/03/2012, que “Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto
Legislativo Administrativo nº 534, de 17/03/2014.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 26 de março de 2014
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente 
ANEXO I 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE E
CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL
E OUTROS
ESTADOS
- SECRETÁRIO PARLAMENTAR 
- CHEFE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
- COORDENADOR DE TRANSPORTE
- COORDENADOR DE REDAÇÃO, REVISÃO E 
TAQUIGRAFIA
- OUVIDOR LEGISLATIVO 
- COORDENADOR DOS CAC 's
- ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- MOTORISTA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- COORDENADOR DA CASA DE MEMÓRIA 
- CHEFE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- COORDENADOR DE PROTOCOLO, 
FLUXO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS
- CHEFE DA CONTABILIDADE
- COORDENADOR DE SUPRIMENTOS E 
PATRIMÔNIO
- CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
- COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
- ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 
- ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL
- DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS 
65,00
(MEIA)
130,00
90,00
(MEIA)
180,00
150,00
(MEIA)
300,00
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL
E OUTROS
ESTADOS
− VEREADOR
− PROCURADOR GERAL
− SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
− CONTROLADOR INTERNO
80,00
(MEIA)
160,00
110,00
(MEIA)
220,00
210,00
(MEIA)
420,00
Timóteo, 26 de março de 2014
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente