norma nº 536/2014

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 536, DE 16 DE MAIO DE 2014
Extingue concessão de gratificação de
função a servidores que especifica.
 A Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas em lei, e, especialmente, nos termos do artigo 38, do Decreto Legislativo nº 072, de
29/08/94;
considerando a Recomendação nº 08/2014, subscrita pela 3ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Timóteo, para que esta Entidade proceda a anulação dos atos de concessão de
gratificação de digitação a servidores que não desempenham de forma contínua, ininterrupta e
constante a função de digitador, notadamente aqueles ocupantes de cargos de Gestor
Administrativo e Analista de Sistema e em acatamento ao recomendado.
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a concessão de gratificação concedida a cargos de carreira com
função de digitador aos servidores abaixo relacionados:
− Berenice Souza Luciano;
− Cristiano Lage Campos;
− Elizete Paiva dos Santos;
− Maria Alves da Silva;
− Maria do Pilar Barroso Barcelar;
− Mary Vargas Marciano;
− Sônia Carlos Bragança de Carvalho.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Timóteo, 16 de maio de 2014
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente