norma nº 538/2015

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 538, DE 02/03/2015
Dispõe sobre a adequação do
vencimento base inicial da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras
providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nos artigos 7º, inciso IV, 39, §3º da Constituição Federal e 133, II da Lei
Orgânica do Município de Timóteo.
Considerando a fixação na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União do salário
mínimo nacional em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), para vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2015, 
Considerando que o vencimento base inicial previsto na tabela respectiva, é inferior
ao valor atual do Salário Mínimo Nacional.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) o valor do
vencimento base inicial dos servidores da Câmara Municipal de Timóteo inferior ao novo salário
mínimo nacional.
Art. 2º A adequação do vencimento base inicial vigente em 31 de dezembro de 2014,
expressos em valores inferiores ao novo salário mínimo, poderá ser feita através de folha de
pagamento complementar a partir do pagamento referente ao mês de janeiro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Timóteo, 02 de março de 2015
MOACIR DE CASTRO ARAÚJO
PRESIDENTE