norma nº 539/2015

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 539, DE 08/06/2015
Altera o Anexo I do Decreto Legislativo
Administrativo nº 511, de 19/03/2012, que
“Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal e dá outras providências”. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nas Resoluções nºs 318, de 25/06/2008, 349 e 350 de 1º/10/2013,
respectivamente, 351 de 19/11/2013, 354 de 06/05/2014 e 361 de 02/03/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias, do Decreto
Legislativo Administrativo nº 511, de 19/03/2012, que “Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto
Legislativo Administrativo nº 535, de 26/03/2014.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 08 de junho de 2015
Moacir de Castro Araújo
Presidente 
ANEXO I 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE E
CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL E
OUTROS
ESTADOS
- SECRETÁRIO PARLAMENTAR
- CHEFE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
- CHEFE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- CHEFE DA CONTABILIDADE
- CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
- CHEFE DE INFRAESTRUTURA E 
MANUTENÇÃO PREDIAL I
- CHEFE DE INFRAESTRUTURA E 
MANUTENÇÃO PREDIAL II
- CHEFE DO SETOR SOCIAL
- SECRETÁRIO DO SETOR SOCIAL
- DIRETOR DA CASA DE MEMÓRIA
- DIRETOR DO CAC
- DIRETOR DO PROCON
- SECRETÁRIO DO PROCON
- COORDENADOR DE TRANSPORTE
- COORDENADOR DE REDAÇÃO, REVISÃO 
E TAQUIGRAFIA
- COORDENADOR DE PROTOCOLO, FLUXO 
E ARQUIVO DE DOCUMENTOS
- COORDENADOR DE SUPRIMENTOS E 
PATRIMÔNIO
- ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
- ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL
- ASSESSOR DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA I
- ASSESSOR DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA II
- ASSESSOR DA PRIMEIRA SECRETARIA
- ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA E 
SUPRIMENTOS
65,00
(MEIA)
130,00
90,00
(MEIA)
180,00
150,00
(MEIA)
300,00
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE E
CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL E
OUTROS
ESTADOS
- OUVIDOR LEGISLATIVO
- MOTORISTA DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
- DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS
65,00
(MEIA)
130,00
90,00
(MEIA)
180,00
150,00
(MEIA)
300,00
− VEREADOR
− PROCURADOR GERAL
− DIRETOR GERAL DA CÂMARA
− ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
80,00
(MEIA)
160,00
110,00
(MEIA)
220,00
210,00
(MEIA)
420,00
Timóteo, 08 de junho de 2015
Moacir de Castro Araújo
Presidente