norma nº 540/2015

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 540, DE 07/07/2015
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 36 e 38, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida passiva da
Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2013 no valor de R$16.305,86
(dezesseis mil trezentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), discriminados conforme relação
anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 07 de julho de 2015
MOACIR DE CASTRO ARAÚJO
PRESIDENTE