norma nº 541/2015

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 541, DE 07/07/2015
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 36 e 38, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida passiva da
Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2014 no valor de R$7.763,21 (sete mil
setecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), discriminados conforme relação anexa,
parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 07 de julho de 2015
MOACIR DE CASTRO ARAÚJO
PRESIDENTE