norma nº 543/2016

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 543, DE 13/12/2016
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 36 e 38, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar não processado da Câmara
Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2014 no valor de R$104.490,23 (cento e quatro
mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e três centavos), discriminados conforme relação anexa
e parecer jurídico, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 13 de dezembro de 2016
MOACIR DE CASTRO ARAÚJO
PRESIDENTE