norma nº 545/2017

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 545, DE 03/02/2017
Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal e dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento na Resolução nº 379, de 03/02/2017, 
RESOLVE:
Art. 1º Fixa o valor da diária deferida aos servidores e vereadores à Câmara
Municipal de Timóteo, quando em viagem a serviço do Município, fora de sua sede, em
conformidade com o estabelecido neste Decreto. 
Art. 2º A diária terá valor variável, segundo o GRAU/cargo do servidor e o local
a que se destinar, de acordo com o anexo integrante deste Decreto, o qual se aplica aos vereadores
que se submeterão aos mesmos dispositivos nela previstos. 
Art. 3º O deslocamento deverá ser previamente formalizado em impresso próprio
e, em se tratando de servidor, será o mesmo autorizado pela chefia a que estiver subordinado,
conforme competência definida neste Decreto. 
Art. 4º A diária será concedida exclusivamente para deslocamentos superiores a
distância de 100 Km (cem quilômetros) da sede do Município e paga adiantadamente, até o limite
presumível da duração do deslocamento. 
Art. 5º Vence-se uma diária quando o deslocamento perdurar por vinte e quatro
horas (24h) e, meia (½) diária, quando for inferior a esse período. Se o tempo de deslocamento
ultrapassar vinte e quatro horas (24h), o vereador ou servidor, em viagem, terá direito a receber o
equivalente a meia (½) diária a mais desde que esse tempo seja igual ou superior a seis (6) horas.
Art. 6º Não serão consideradas para efeito deste Decreto, as cidades que
compõem a Microrregião do Vale do Aço, e quando for o caso, serão reembolsadas as despesas
com refeições, excluído em qualquer hipótese, o reembolso de bebidas alcoólicas. 
Art. 7º O encontro de contas efetivar-se-á mediante apresentação, em impresso
próprio, de relatório devidamente aprovado pela chefia competente, devendo o servidor e o
vereador repor ou receber as diárias pagas a maior ou a menor, respectivamente, quando se fizer
necessário. 
Art. 8º Outras despesas que se reputarem estritamente necessárias no decorrer da
viagem dos vereadores e servidores deverão ser pagas na forma de adiantamento de despesas,
conforme previsto no artigo 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Compreendem-se como outras despesas, o pagamento de
passagens, combustível, deslocamento, dentre outros, que se fizerem necessários.
Art. 9º A forma de transporte a ser utilizada, além da utilização dos carros da
Câmara, será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.
§ 1º Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso,
preferencialmente, da classe econômica.
§ 2º A reserva e compra de bilhete(s) de passagem(s) aérea(s) será de inteira
responsabilidade do Diretor Geral da Câmara, através do órgão responsável pelas compras.
Art. 10. Ao vereador ou servidor, quando necessário, poderá ser concedido
adiantamento de numerário para aquisição de passagens aéreas.
Art. 11. A autorização para pagamento de diária é de competência do Presidente
da Câmara Municipal ou de servidor por ele formalmente delegada. 
Art. 12. A autorização do deslocamento é de competência exclusiva do Presidente
da Câmara Municipal. 
Art. 13. É de competência da chefia imediata do servidor, a aprovação do
relatório.
Art. 14. Ao Gabinete da Presidência compete instruir os pedidos de pagamento.
Art. 15. O servidor ou o vereador que indevidamente receber diária, será obrigado
a restituir de uma só vez a importância recebida, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 16. Os valores da diária serão reajustados pelo INPC na periodicidade
definida pela Mesa Diretora.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas nos
Decretos Legislativos Administrativos nºs 511, de 19/03/2012 e 539, de 08/06/2015. 
Art. 18. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 03 de fevereiro de 2017
Adriano Costa Alvarenga
Presidente
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE
100 KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE
200 KM
DISTRITO
FEDERAL E
OUTROS
ESTADOS
− Assessor da Primeira Secretaria
− Assessor da Procuradoria-Geral
− Assessor de Controle Interno
− Assessor de Gabinete da Presidência I
− Assessor de Gabinete da Presidência II
− Assessor Técnico da Procuradoria – Apoio 
 Administrativo
− Assessor Técnico de Informática e Suprimentos
− Chefe da Primeira Secretaria
− Chefe de Infraestrutura e Manutenção I
− Chefe de Infraestrutura e Manutenção II
− Chefe do Setor Social
− Diretor da Casa de Memória e Pesquisa Legislativa
− Diretor do CAC
− Diretor do PROCON
− Motorista do Gabinete da Presidência
− Ouvidor Legislativo
− Secretário do Procon
− Secretário Parlamentar
− Chefe da Contabilidade
− Chefe de Licitações e Contratos
− Chefe de Recursos Humanos
− Chefe do Centro de Tecnologia da Informação
− Coordenador de Protocolo, Fluxo e Arquivo de 
 Documentos
− Coordenador de Redação, Revisão e Taquigrafia
− Coordenador de Suprimentos e Patrimônio
− Coordenador de Transporte
− Demais Servidores Efetivos
91,00
(½)
182,00
126,00
(½)
252,00
210,00
(½)
420,00
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE
100 KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE
200 KM
DISTRITO
FEDERAL E
OUTROS
ESTADOS
− Chefe de Articulação Política e Comunicação
− Controlador Interno
− Diretor Geral da Câmara
− Procurador-Geral
− Vereador
112,00
(½)
224,00
154,00
(½)
308,00
294,00
(½)
588,00
Timóteo, 03 de fevereiro de 2017
Adriano Costa Alvarenga
Presidente