| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 546, DE 1º/08/2017 Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 36 e 38, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar não processado da Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2011 no valor de R$5.061,00 (cinco mil e sessenta e um centavos), discriminados conforme relação anexa, parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 1º de agosto de 2017 ADRIANO ALVARENGA PRESIDENTE