norma nº 534/2014

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 534, DE 17/03/2014
Altera o Anexo I do Decreto Legislativo
Administrativo nº 511, de 19/03/2012, que
“Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal e dá outras providências”. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento nas Resoluções nºs 318, de 25/06/2008, 349 e 350 de 1º/10/2013, respectivamente;
considerando o disposto no art. 16 do Decreto Legislativo Administrativo nº 511/2012;
considerando que os valores fixados no Ato Legislativo Administrativo supra
mencionado desde de a data da publicação em 19/03/2012 permaneceram inalterados até a presente
data; 
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – INPC/IBGE fixado em 6,7691 (seis inteiros e fração de sete mil seiscentos e
noventa e um), para o período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013;
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – INPC/IBGE fixado em 5,3850 (cinco inteiros e fração de três mil oitocentos
e cinquenta), para o período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias, do Decreto Legislativo
Administrativo nº 511, de 19/03/2012, que “Dispõe sobre diárias de viagem aos Servidores e
Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo Administrativo nº 529, de 1º/11/2013.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 17 de março de 2014
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente 
ANEXO I 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE
200 KM
DISTRITO
FEDERAL
E OUTROS
ESTADOS
- SECRETÁRIO PARLAMENTAR 
- CHEFE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
- COORDENADOR DE TRANSPORTE
- COORDENADOR DE REDAÇÃO, REVISÃO E
TAQUIGRAFIA
- OUVIDOR LEGISLATIVO 
- COORDENADOR DOS CAC 's
- ASSESSOR DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
- MOTORISTA DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
- COORDENADOR DA CASA DE MEMÓRIA 
- CHEFE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- COORDENADOR DE PROTOCOLO, 
FLUXO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS
- CHEFE DA CONTABILIDADE
- COORDENADOR DE SUPRIMENTOS E 
PATRIMÔNIO
- CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
- COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
- ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 
- ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL
- DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS 
73,00
(MEIA)
146,00
101,00
(MEIA)
202,00
168,00
(MEIA)
336,00
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE
200 KM
DISTRITO
FEDERAL
E
OUTROS
ESTADOS
− VEREADOR
− PROCURADOR GERAL
− SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
− CONTROLADOR INTERNO
90,00
(MEIA)
180,00
123,00
(MEIA)
246,00
236,00
(MEIA)
472,00
Timóteo, 17 de março de 2014
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente