norma nº 522/2012

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 522, DE 17/12/2012
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº
3.235/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$43.000,00
(quarenta e três mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente,
conforme discriminado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Atividades do Legislativo
Projeto Manutenção de Serviços Administrativos
Elemento 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 Valor: R$ 43.000,00
 
Art. 2º Fica cancelado o valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), da
dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Operações Especiais 
Projeto Pagamentos de Inativos 
Elemento 3.1.90.01.00 –Aposentadorias e Reformas Valor: R$ 4.900,00
Programa Operações Especiais
Projeto Pagar Pensionistas
Elemento 3.1.90.03.00 – Pensões Valor: R$ 2.200,00
Programa Atividades do Legislativo
Projeto Manutenção de Serviços Administrativos
Elemento 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 10.000,00
Programa Atividades do Legislativo
Projeto Custeio de Viagem a Serviço - Servidor
Elemento 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil Valor: R$ 4.900,00
Programa Atividades do Legislativo
Projeto Custeio de Viagem a Serviço - Vereadores
Elemento 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil Valor: R$ 21.000,00
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 17 de dezembro de 2012
DOUGLAS WILLKYS
PRESIDENTE