norma nº 521/2012

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 521, DE 03/12/2012
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº
3.235/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$19.300,00 (dezenove
mil e trezentos reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme
discriminado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Atividades do Legislativo
Projeto Manutenção de Serviços Administrativos
Elemento 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado Valor: R$ 4.000,00
 
Programa Atividades do Legislativo
Projeto Pagamentos de Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
 Valor: R$ 10.000,00
Programa Edificações Públicas
Projeto Ampliar e Reformar o Prédio da Câmara Municipal de Timóteo
Elemento 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
 Valor: R$ 5.300,00
Art. 2º Fica cancelado o valor de R$19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), da
dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Operações Especiais 
Projeto Pagamentos de Inativos 
Elemento 3.1.90.01.00 –Aposentadorias e Reformas Valor: R$ 10.000,00
Programa Atividades do Legislativo 
Projeto Manutenção de Serviços Administrativos
Elemento 4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 9.300,00
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 03 de dezembro de 2012
DOUGLAS WILLKYS
PRESIDENTE