norma nº 520/2012

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 520, DE 26/11/2012
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida passiva da
Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2011 no valor de R$900,00 (novecentos
reais), discriminados conforme relação anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 26 de novembro de 2012
DOUGLAS WILLKYS
PRESIDENTE