| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2012 |
| Date | 2012-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 518, DE 11/10/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.235/2011, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$1000.000,00 Art. 2º Fica cancelado o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Ampliar e Reformar o Prédio da Câmara Municipal de Timóteo Elemento 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Valor: R$100.000,00 Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 11 de outubro de 2012 DOUGLAS WILLKYS PRESIDENTE