| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2012 |
| Date | 2012-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5582 |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 517, DE 09/10/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.235/2011, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.3.90.93.00 –Indenizações e restituições Valor: R$ 6.000,00 Art. 2º Fica cancelado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 4.4.90.52.50 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 6.000,00 Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 09 de outubro de 2012 DOUGLAS WILLKYS PRESIDENTE