| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2019 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 515, DE 13/07/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.235/2011, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor: R$ 212.400,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Valor: R$ 84.000,00 Art. 2º Fica cancelado o valor de R$296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado Valor: R$ 95.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 70.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Subsídios Vereadores Elemento 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Valor: R$ 7.400,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Pagamentos de Obrigações Patronais Elemento 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais Valor: R$ 110.000,00 Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção dos CACś Elemento 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor: R$ 14.000,00 Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo,13 de julho de 2012 DOUGLAS WILLKYS PRESIDENTE