| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2019 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 514, DE 25/06/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.138/2010, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$77.140,00 (setenta e sete mil cento e quarenta reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 77.140,00 Art. 2º Fica cancelado o valor de R$77.140,00 (setenta e sete mil cento e quarenta reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Operações Especiais Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.3.90.46.00 – Vale-alimentação Valor: R$ 77.140,00 Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 25 de junho de 2012 Douglas Willkys Presidente