| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2012 |
| Date | 2012-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 510, DE 13/01/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.235/2011, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para inclusão de novo elemento de despesas no orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Atividades do Legislativo Projeto Manutenção de Serviços Administrativos Elemento 3.1.90.34.00 - Outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização Valor: 100.000,00 Art. 2º Fica cancelado o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Edificações Públicas Projeto Ampliar e reformar o prédio da Câmara Municipal de Timóteo Elemento 4.4.90.51.00 – Obras e instalações Valor: 100.000,00 Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 13 de janeiro de 2012 Douglas Willkys Presidente