norma nº 508/2011

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 508, DE 08/11/2011
Regulamenta a jornada de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal de Timóteo
durante o recesso parlamentar, na forma
prevista pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 258, da Resolução nº 333, de 29 de dezembro de 2010
– Regimento Interno da Câmara Municipal e
considerando que a Sessão Legislativa anual, nos termos do art. 258, da
Resolução nº 333, de 29 de dezembro de 2010 – Regimento Interno da Câmara Municipal,
desenvolve-se do dia 1º de fevereiro a 16 de dezembro, 
caracterizando o mês de janeiro como recesso parlamentar e considerando que
resulta em economia para os cofres públicos o ponto facultativo dos servidores do Poder
Legislativo Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Durante o mês de janeiro os servidores da Câmara Municipal
obedecerão a escala de revezamento quinzenal, definida pelo Departamento de Recursos
Humanos.
Art. 2º A escala de revezamento de que trata o art. 1º caracteriza-se pela
divisão em dois grupos dos servidores lotados em cada setor, sendo que, aquele que
trabalhar na primeira quinzena terá seu ponto facultado na segunda e vice-versa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 08 de novembro de 2011
Douglas Willkys
Presidente