norma nº 506/2011

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo
determinado nos termos das Leis nº 1.272/93 e
2.692/2006 e Resolução nº 335/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 1º, II, da Lei nº 1.272, de 22/03/1993 e art. 214 da Lei 2.692,
de 13/11/2006 e art. 14 da Resolução nº 335, de 18/10/2011, 
DECRETA:
Art. 1º Para atender a execução de programas especiais de trabalho da Câmara
Municipal de Timóteo, até que seja realizado concurso público para preenchimento dos cargos de
natureza permanente, serão contratados 10 (dez) cidadãos para prestarem serviços como Auxiliares
Administrativos nas unidades da Câmara Municipal de Timóteo, tais como Centro de Atenção ao
Cidadão – CAC, Casa de Memória e Pesquisa do Legislativo e outras.
Art. 2º Os contratados de que trata este Decreto prestarão serviços à Câmara pelo
período de 6 (seis) meses com vencimento de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e jornada de 40
(quarenta) horas semanais. 
Art. 3º Os contratados deverão comprovar nível de escolaridade de ensino médio
completo ou em curso e conhecimento básico em informática.
Art. 4º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 19 de outubro de 2011
Douglas Willkys
Presidente