norma nº 505/2011

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 505, DE 13/09/2011
Regulamenta o uso da Tribuna Livre por cidadãos na
forma prevista pela Lei de Organização Municipal e
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Art. 41, incisos II e III da Lei de Organização do Município de
Timóteo e Art. 62, inciso VIII da Resolução nº 333, de 29 de dezembro de 2010 – Regimento Interno da
Câmara Municipal e
considerando a necessidade de organizar os trabalhos legislativos, dispensando atenção
mais adequada aos cidadãos que procuram se inscrever para fazer uso da Tribuna Livre e ao mesmo tempo
garantir o cumprimento do § 4º do Art. 360, do Regimento Interno
DECRETA:
Art. 1º O cidadão ou representante de entidade, ao inscrever-se para fazer uso da
Tribuna Livre deverá informar o tema sobre o qual vai discorrer. 
Art. 2º A reabertura das inscrições para uso da Tribuna Livre ocorrerá a partir das doze
horas (12h) do dia seguinte da última Reunião Ordinária.
Art. 3º As inscrições encerrarão quarenta e oito (48) horas antes do início da Reunião
Ordinária.
Art. 4º É permitido, ao mesmo cidadão, o uso da Tribuna Livre, após três (3) meses a
contar da data de sua última inscrição.
Art. 5º Para os efeitos de contemplar maior número possível de cidadão a fazerem uso
da Tribuna Livre, após as inscrições apostas nos livros, será aberta lista de suplentes de igual número para
suprir possíveis desistências até o horário previsto para o término das inscrições.
Art. 6º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 13 de setembro de 2011
Douglas Willkys
Presidente