norma nº 504/2011

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 504, DE 05/09/2011
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida passiva da
Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2010 no valor de R$8.113,22 (oito mil
cento e treze reais e vinte e dois centavos), discriminados conforme relação anexa, parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 05 de setembro de 2011
DOUGLAS WILLKYS
PRESIDENTE