norma nº 496/2010

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 496, DE 15/10/2010
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida passiva da
Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2009 no valor de R$3.464,94 (três mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), discriminados conforme
relação anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 15 de outubro de 2010
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO
PRESIDENTE