norma nº 495/2010

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 495, DE 15/10/2010
Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida passiva da
Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2004 no valor de R$2.568,25(dois mil
quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), discriminados conforme relação
anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 15 de outubro de 2010
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO
PRESIDENTE