norma nº 494/2010

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 494, DE 13/08/2010
Institui a Tabela de Temporalidade
para os documentos do Departamento
de Suprimentos e Patrimônio (DSP) da
Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Tabela de Temporalidade referente aos documentos
produzidos ou acumulados pelas Unidades Administrativas que compõem o Departamento de
Suprimentos e Patrimônio (DSP) da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Timóteo.
Art. 2º A Tabela de Temporalidade será afixada em local visível nas dependências da
Secretaria Administrativa, onde permanecerá durante trinta (30) dias, período em que poderá ser
objeto de inclusão ou contestação.
Art. 3º Uma vez decorrido o prazo de que trata o art. 2º, e não tendo sido registrado
pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo quaisquer reclamações, a Tabela de
Temporalidade entrará em vigor.
Art. 4º O descarte, as transferências e os recolhimentos de documentos decorrentes da
implementação da presente Tabela de Temporalidade obedecerão às normas estabelecidas pela
Secretaria Administrativa.
Art. 5º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 13 de agosto de 2010
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente