| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5606 |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 493, DE 03/05/2010 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.038/2009, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Processo Legislativo Projeto Pagamento de Precatórios Elemento 331909100000 – Sentenças Judiciais Valor: 22.000,00 Art. 2º Fica cancelado o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Processo Legislativo Projeto Subsídio Vereadores Elemento 331901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor: 22.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 03 de maio de 2010 Guaraciaba Gomes Martins Araújo Presidente