norma nº 490/2010

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 490, DE 15/01/2010
Dispõe sobre a adequação ao salário
mínimo nacional dos salários base de
servidores da Câmara Municipal de
Timóteo. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nos artigos 7º, inciso IV, 39, §3º da Constituição Federal e 133, II da Lei
Orgânica do Município de Timóteo e considerando a fixação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
da União, do salário mínimo nacional em R$510,00 (quinhentos e dez reais), para vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2010, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para R$510,00 (quinhentos e dez reais), o salário base dos
servidores da Câmara Municipal de Timóteo, constituído por valores inferiores ao novo salário
mínimo nacional.
Art. 2º A adequação dos salários vigentes até 31 de dezembro, expressos em
valores inferiores ao novo salário mínimo, será feita mediante folha de pagamento complementar,
a partir do pagamento referente ao mês de janeiro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 15 de janeiro de 2010
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente