| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5611 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 488, DE 28/07/2009 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.900/2008, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Processo Legislativo Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos Elemento 333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: 200.000,00 Art. 2º. Fica cancelado o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Processo Legislativo Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos Elemento 344905200000– Equipamentos e Material Permanente Valor: 200.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 28 de julho de 2009 Guaraciaba Gomes Martins Araújo Presidente