norma nº 486/2009

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 486, DE 05/06/2009
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições
legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.900/2008,
DECRETA:
Art. 1º . Fica aberto crédito suplementar no valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil
reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado
abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 333903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 Valor: 37.000,00 
Art. 2º – Fica cancelado o valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), da dotação
constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Juros Diversos
Elemento 332902100000 – Juros sobre a Dívida por Contrato Valor: 9.000,00
Projeto Despesas de Exercícios Anteriores
Elemento 331909200000 – Despesas de Exercícios Anteriores Valor: 19.000,00
Projeto Pagamento de Precatórios
Elemento 331909100000 – Sentenças Judiciais Valor: 9.000,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 05 de junho de 2009
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente