norma nº 485/2009

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 485, DE 19/05/2009
Dispõe sobre cancelamento de Restos a
Pagar e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de
1932,
DECRETA:
Art. 1º . Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida
passiva da Câmara Municipal de Timóteo, referente ao exercício de 2008, no valor
de R$260,00 (duzentos e sessenta reais), discriminados conforme relação anexa,
parte integrante deste Decreto.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Timóteo, 19 de maio de 2009
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO
PRESIDENTE