norma nº 483/2009

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 483, DE 19/03/2009
Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal e dá outras providências. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento nas Resoluções nºs 318, de 25 de junho de 2008 e 324, de 6 de fevereiro de 2009, 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica fixado o valor da diária deferida aos servidores e Vereadores da Câmara
Municipal de Timóteo, quando em viagem a serviço do Município, fora de sua sede, em
conformidade com o estabelecido neste Decreto. 
Art. 2º. A diária terá valor variável, segundo o GRAU/cargo do servidor e o local a que
se destinar, de acordo com o Anexo integrante deste Decreto, o qual se aplica aos Vereadores que se
submeterão aos mesmos dispositivos nele previstos. 
Art. 3º. O deslocamento deverá ser previamente formalizado em impresso próprio e, em
se tratando de servidor, será o mesmo autorizado pela chefia a que estiver subordinado, conforme
competência definida neste Decreto. 
 Art. 4º. A diária será concedida exclusivamente para deslocamentos superiores a
distância de 100 (cem quilômetros) da sede do Município e paga adiantadamente, até o limite
presumível da duração do deslocamento. 
 Art. 5º. Vence-se uma diária quando o deslocamento perdurar por vinte e quatro horas
(24h) e, meia (½) diária, quando for inferior a esse período. Se o tempo de deslocamento
ultrapassar vinte e quatro horas (24h), o vereador ou servidor, em viagem, terá direito a receber o
equivalente a meia (½) diária a mais desde que esse tempo seja igual ou superior a seis (6) horas. 
Art. 6º. Não serão consideradas para efeito deste Decreto, as cidades que compõem a
Microrregião do Vale do Aço, e quando for o caso, serão reembolsadas as despesas com refeições,
excluído em qualquer hipótese, o reembolso de bebidas alcoólicas. 
Art. 7º. O encontro de contas efetivar-se-á mediante apresentação, em impresso próprio,
de relatório devidamente aprovado pela chefia competente, devendo o servidor e o vereador repor ou
receber as diárias pagas a maior ou a menor, respectivamente, quando se fizer necessário. 
Art. 8º. A autorização para pagamento de diária é de competência da Presidente da
Câmara Municipal ou de servidor por ele formalmente delegada. 
Art. 9º. A autorização do deslocamento é de competência exclusiva da Presidente da
Câmara Municipal. 
Art. 10. É de competência da chefia imediata do servidor, a aprovação do relatório. 
Art. 11. Ao Gabinete da Presidência compete instruir os pedidos de pagamento.
Art. 12. O servidor ou o vereador que indevidamente receber diária, será obrigado a
restituir de uma só vez a importância recebida, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art 14. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 19 de março de 2009
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente 
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL
E OUTROS
ESTADOS
− SERVIDOR EFETIVO (GRAU I a VI)
− MOTORISTAS (EFETIVO E DE GABINETE)
− ASSESSOR TÉCNICO I
− ASSESSOR ADMINISTRATIVO
− OFICIAL DE GABINETE
− ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO E 
SERVIÇOS GERAIS
− ASSISTENTE DE GABINETE
− OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS 
47,00
94,00
49,00
98,00
75,00
150,00
− SERVIDOR EFETIVO (GRAU VII a IX)
− ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
− COORDENADOR DOS CAC''s
− ASSESSOR TÉCNICO DE JORNALISMO
− ASSESSOR DE POLÍTICAS SOCIAIS
− CHEFE DE GABINETE
− CHEFE DE TRANSPORTE
− ASSESSOR DE INFORMÁTICA 55,00
110,00
70,50
141,00
123,00
246,00
66,50
133,00
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL
E OUTROS
ESTADOS
− SERVIDOR EFETIVO (GRAU X a XIII)
− CONTROLADOR
− PROCURADOR JURÍDICO
− AUDITOR INTERNO
− CHEFE DE TESOURARIA
− ASSESSOR TÉCNICO II E III
− OUVIDOR
− CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
GRAU/CARGOS
CIDADES DO
INTERIOR
ACIMA DE 100
KM
BELO
HORIZONTE
E CIDADES
ACIMA DE 200
KM
DISTRITO
FEDERAL
E OUTROS
ESTADOS
− VEREADOR
− PROCURADOR GERAL
− SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
− CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICO 
LEGISLATIVA
72,50
145,00
99,00
198,00
190,00
380,00
Timóteo, 19 de março de 2009
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente