norma nº 482/2009

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 482, DE 06 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre revisão dos subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timóteo, no uso das atribuições
legais, com base nos Artigos 40 e 41 da Lei de Organização Municipal, Artigo 37, X, da
Constituição Federal, Artigo 4º da Lei nº 2.867, que “Dispõe sobre o subsídio dos
agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Timóteo, para a Legislatura de
2009 a 2012” e ainda com fundamento no Decreto 3.880, de 11 de julho de 2008, que
“Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais e
dá outras providências”,
DECRETA:
Art. 1º . Fica acrescido aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo Municipal o percentual de 4,54% (quatro vírgula cinqüenta e quatro por
cento), conforme se segue:
I – Presidente da Mesa Diretora..............................................R$
11.055,81;
II – Vereadores........................................................................R$ 5.527,90.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Timóteo, 06 de março de 2009
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Wanderley Nobre
Vice-Presidente
Willian Salim
1º Secretário
Keisson Drumond
2º Secretário