norma nº 478/2019

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 478, DE 22/09/2008
Dispõe sobre cancelamento de Restos a
Pagar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro
de 1932,
DECRETA:
Art. 1º . Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida
passiva da Câmara Municipal de Timóteo no valor de R$2.231,97 (dois mil duzentos
e trinta e um reais e noventa e sete centavos), discriminados conforme relação
anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo Administrativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
Timóteo, 22 de setembro de 2008
KEISSON DRUMOND
PRESIDENTE