norma nº 475/2019

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 475, DE 1º/07/2008
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº
2.795/2008,
DECRETA:
Art. 1º . Fica aberto crédito suplementar no valor de R$260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme
discriminado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 333903000000 – Material de Consumo 
 Valor: 100.000,00
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 331900100000 – Aposentadorias e Reformas Valor: 160.000,00
Art. 2º – Fica cancelado o valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), da
dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo 
Projeto Subsídios dos Vereadores
Elemento 344905100000 – Obras e Instalações
 Valor: 260.000,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Timóteo, 1º de julho de 2008
Keisson Drumond
Presidente