| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 473, DE 14/11/2007 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.700/2006, DECRETA: Art. 1º . Fica aberto crédito suplementar no valor de R$158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Processo Legislativo Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos Elemento 333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: 30.000,00 Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Processo Legislativo Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos Elemento 344905200000 – Equipamentos e Material Permanente - Valor: 47.000,00 Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Processo Legislativo Projeto Custeio de Viagens a Serviço da CMT – Servidor Elemento 333901400000 – Diárias – Civil/Servidor/Vereador - Valor: 5.000,00 Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Outros Encargos Especiais Programa Encargos Especiais Projeto Juros Diversos Elemento 332902100000 – Juros Sobre a Dívida por Contrato - Valor: 22.000,00 Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Outros Encargos Especiais Programa Encargos Especiais Projeto Despesas de Exercício Anteriores Elemento 331909200000 – Despesas de Exercícios Anteriores - Valor: 54.000,00 Art. 2º – Fica cancelado o valor de R$158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo: Órgão Câmara Municipal Unidade Câmara Municipal Função Legislativa Subfunção Ação Legislativa Programa Processo Legislativo Projeto Subsídios dos Vereadores Elemento 331901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil Valor: 158.000,00 Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 14 de novembro de 2007 Keisson Drumond Presidente