norma nº 472/2007

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 472, DE 1º/11/2007
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº
2.700/2006,
DECRETA:
Art. 1º . Fica aberto crédito suplementar no valor de R$190.000,00 (cento e noventa
mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado
abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 Valor: 150.000,00
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 344905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 Valor: 
40.000,00 
Art. 2º – Fica cancelado o valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), da
dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa Edificações Públicas
Projeto Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da CMT
Elemento 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: 150.000,00
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa Encargos Especiais
Projeto Juros Diversos
Elemento 332902100000 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO Valor: 
5.000,00
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa Encargos Especiais
Projeto Pagamentos de Precatórias
Elemento 331909100000 – SENTENÇAS JUDICIAIS Valor: 
9.000,00
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa Encargos Especiais
Projeto Pagar Pensionistas
Elemento 331900300000 – PENSÕES Valor: 
17.000,00
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Reserva de Contingência
Subfunção Reserva de Contingência
Programa Reserva de Contingência
Projeto Reserva de Contingência
Elemento 399999900000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA Valor: 9.000,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Timóteo, 1º de novembro de 2007
Keisson Drumond
Presidente