norma nº 471/2007

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 471, DE 1º/10/2007
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº
2.700/2006,
DECRETA:
Art. 1º . Fica aberto crédito suplementar no valor de R$188.000,00 ( cento e
oitenta e oito mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme
discriminado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 331901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil - Valor: 
60.000,00 
Projeto Pagamento das Obrigações Patronais
Elemento 331901300000 – Obrigações Patronais - Valor: 81.000,00
Projeto Custeio de Viagens a Serviço da CMT – Servidor 
Elemento 333901400000 – Diárias – Civil – Vereador/Servidor Valor: 6.000,00
Projeto Pagamentos de Inativos
Elemento 331900100000 – Aposentadorias e Reformas Valor:
41.000,00
Art. 2º – Fica cancelado o valor de R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), da
dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Subsídios dos Vereadores
Elemento 331901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoa Civil Valor: 
188.000,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Timóteo, 1º de outubro de 2007
Keisson Drumond
Presidente