norma nº 469/2007

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 469, DE 30/08/2007
Dispõe sobre cancelamento de Restos a
Pagar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro
de 1932,
DECRETA:
Art. 1º . Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida
passiva da Câmara Municipal de Timóteo no valor de R$42.564,16 (quarenta e dois
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), discriminados
conforme relação anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo Administrativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
Timóteo, 30 de agosto de 2007
KEISSON DRUMOND
PRESIDENTE