norma nº 466/2007

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 466, DE 30/03/2007
Dispõe sobre diárias de viagem aos
Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 9º, § Primeiro e 164, Parágrafo único, ambos da Lei
Municipal nº 946, de 02/12/85 que “Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários
Públicos do Município de Timóteo e dá outras providências” e Lei Municipal nº 2.529, de
10/11/04, que “Dispõe sobre o subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo do
Município de Timóteo, para a Legislatura de 2005 a 2008”, 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica fixado o valor da diária deferida aos servidores e Vereadores da
Câmara Municipal de Timóteo, quando em viagem a serviço do Município, fora de sua
sede, em conformidade com o estabelecido neste Decreto. 
Art. 2º. A diária terá valor variável, segundo o Grupo Hierárquico (GH)/cargo
do servidor e o local a que se destinar, de acordo com o Anexo integrante deste
Decreto, o qual se aplica aos Vereadores que se submeterão aos mesmos dispositivos
nele previstos. 
Art. 3º. O deslocamento deverá ser previamente formalizado em impresso
próprio e em se tratando de servidor, será o mesmo autorizado pela chefia a que estiver
subordinado, conforme competência definida neste Decreto. 
Art. 4º. A diária será concedida exclusivamente para deslocamentos
superiores a distância de 100 (cem quilômetros) da sede do Município e paga
adiantadamente, até o limite presumível da duração do deslocamento. 
Art. 5º. Vence-se uma diária, quando o deslocamento perdurar por vinte e
quatro horas, ressalvados os períodos de dezoito, doze e seis horas, que serão pagos
proporcionalmente. 
Art. 6º. Não serão consideradas para efeito deste Decreto, as cidades que
compõem a Microrregião do Vale do Aço, e quando for o caso, serão reembolsadas as
despesas com refeições, excluído em qualquer hipótese, o reembolso de bebidas
alcoólicas. 
Art. 7º. O encontro de contas efetivar-se-á mediante apresentação, em
impresso próprio, de relatório devidamente aprovado pela chefia competente, devendo
o servidor e o vereador repor ou receber as diárias pagas a maior ou a menor,
respectivamente, quando se fizer necessário. 
Art. 8º. A autorização para pagamento de diária é de competência do
Presidente da Câmara Municipal ou de servidor por ele formalmente delegada. 
Art. 9º. A autorização do deslocamento é de competência exclusiva do
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 10. É de competência da chefia imediata do servidor, a aprovação do
relatório. 
Art. 11. Ao Gabinete da Presidência compete instruir os pedidos de
pagamento.
Art. 12. O servidor ou o vereador que indevidamente receber diária, será
obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida, sem prejuízo de outras
sanções legais cabíveis. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 30 de março de 2007.
KEISSON DRUMOND
PRESIDENTE
ANEXO I ­ TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
GH/CARGOS CIDADES DO
INTERIOR ACIMA
DE 100 KM
BELO HORIZONTE E
CIDADES ACIMA DE
200 KM
DISTRITO
FEDERAL  E
OUTROS ESTADOS
ASSESSOR PARLAMENTAR
MOTORISTA DE GABINETE
RECEPCIONISTA
OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS 94,00 98,00 150,00
SERVIDOR EFETIVO GH I a X
CHEFE DE GABINETE
OFICIAL DE GABINETE
DIAGRAMADOR
ASSISTENTE DE GABINETE
ASSISTENTE TÉCNICO
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL 110,00 141,00 246,00
SERVIDOR EFETIVO GH XI a XIII
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR JURÍDICO
COORDENADOR DO CAC
OUVIDOR  133,00 181,00 308,00
VEREADOR
PROCURADOR GERAL
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
PROCURADOR JURÍDICO
CONTROLADOR INTERNO
CONTADOR 145,00 198,00 380,00
Timóteo, 30 de março de 2007
KEISSON DRUMOND
PRESIDENTE