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norma nº 465/2007

Tipo Decreto Legislativo Administrativo
Número / Ano 465 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaREGULAMENTA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO.
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 465, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta dispositivo do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Timóteo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, 
considerando que o artigo 47, inciso VII, do Regimento Interno assim dispõe:
Art. 47. São deveres do Vereador:
VII – comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as
normas expedidas pela Mesa;
considerando que se faz necessária a regulamentação do dispositivo supra
menciona,
DECRETA:
Art. 1º . Aos Vereadores, com assento nesta Casa Legislativa, fica obrigado
o uso de terno durante as Reuniões da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às
Vereadoras, que ficam obrigadas ao uso de traje esporte fino.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 30 de março de 2007
Keisson Drumond
Presidente

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