| Tipo | Decreto Legislativo Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
| native_id | 5635 |
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DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 465, DE 30 DE MARÇO DE 2007 Regulamenta dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições legais, considerando que o artigo 47, inciso VII, do Regimento Interno assim dispõe: Art. 47. São deveres do Vereador: VII – comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa; considerando que se faz necessária a regulamentação do dispositivo supra menciona, DECRETA: Art. 1º . Aos Vereadores, com assento nesta Casa Legislativa, fica obrigado o uso de terno durante as Reuniões da Câmara Municipal. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às Vereadoras, que ficam obrigadas ao uso de traje esporte fino. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 30 de março de 2007 Keisson Drumond Presidente