norma nº 463/2007

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 463, DE 15 /01/2007
Atualiza o subsídio do Vereador à
Câmara Municipal de Timóteo e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 2.529, de 10 de novembro de
2004,
considerando a concessão de reajuste aos servidores ativos e inativos,
previsto na Lei Municipal nº 2.664, de 10 de julho de 2006, no percentual de cinco
por cento (5%),
considerando a previsão de revisão anual do subsídio estabelecido no artigo
4º da Lei Municipal nº 2.529, de 10/11/2004,
DECRETA:
Art. 1º . O Subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de
Timóteo, ficam atualizados em cinco por cento (5%), conforme se segue:
I – Presidente da Mesa Diretora .................................................R$10.575,36;
II – Vereadores............................................................................R$ 5.287,84.
Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º . Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Timóteo, 15 de janeiro de 2007
KEISSON DRUMOND
PRESIDENTE