norma nº 462/2006

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 462, DE 06/12/2006
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal
nº 2.539/2004,
DECRETA:
Art. 1º . Fica aberto crédito suplementar no valor de R$14.500,00 (catorze
mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente,
conforme discriminado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 3.1.90.11.010 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
 Valor: 
7.500,00
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento 3.3.90.30.000 – Material de Consumo Valor: 4.500,00
Projeto Pagamento de Inativos
Elemento 3.1.90.01.000 – Aposentadorias e Reformas Valor: 
2.500,00
Art. 2º – Fica cancelado o valor de R$14.500,00 (catorze mil e 
quinhentos reais), da dotação constante do orçamento vigente, conforme 
especificado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Pagamento das Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais Valor: 
7.500,00 
Projeto Subsídio dos Vereadores 
Elemento 3.1.90.11.010 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pesoal Civil 
 Valor: 
4.500,00 
Projeto Pagamento das Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.13.000 – Obrigações Patronais Valor: 
2.500,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Timóteo, 06 de dezembro de 2006
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente