norma nº 461/2006

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 461, DE 02/10/2006
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal
nº 2.539/2004,
DECRETA:
Art. 1º . Fica aberto crédito suplementar no valor de R$442.893,00
(quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais), para reforço
de dotação constante do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Pagamento das Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais Valor: 
147.141,00 
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento 3.1.90.11.010 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pesoal Civil 
 Valor: 231.040,00
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento 3.3.90.30.000 - Material de Consumo Valor: 10.000,00
Projeto Pagamento de Inativos
Elemento 3.1.90.01.000 – Aposentadorias e Reformas Valor: 54.712,00
Art. 2º – Fica cancelado o valor de R$442.893,00 (quatrocentos e quarenta
e dois mil, oitocentos e noventa e três reais), da dotação constante do orçamento 
vigente, conforme especificado abaixo:
Projeto Pagamentos das Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.03.000 - Pensões Valor: 
19.999,00
Projeto Construir, Ampliar e Reformar o Prédio da CMT
Elemento 4.4.90.51.020 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 
 Valor: 
127.142,00
Projeto Subsídios dos Vereadores
Elemento 3.1.90.11.010 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
 Valor: 
100.000,00
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 3.1.90.04.000 – Contratação por Tempo Determinado Valor: 
11.884,00
 
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 Valor: 5.000,00
Projeto Manutenção dos Serviços Adminsitrativos
Elemento 3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
 Valor: 
30.000,00
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 4.4.90.52.020 – Bens Móveis – Domínio Patrimomial Valor: 
50.000,00
Projeto Juros Diversos
Elemento 3.2.90.21.000 – Juros sobre a Dívida por Contrato Valor: 
4.999,00
Projeto Pagamento de Precatórios
Elemento 3.1.90.91.000 – Sentenças Judiciais Valor: 
29.157,00
Projeto Subsídio dos Vereadores
Elemento 3.1.90.11.010 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 Valor: 10.000,00
Projeto Construiir, Ampliar e Reformar o Prédio da CMT.
Projeto Pagamentos das Obrigações Patronais
Elemento 3.1.90.03.000 - Pensões Valor: 
19.999,00
Projeto Construir, Ampliar e Reformar o Prédio da CMT
Elemento 4.4.90.51.020 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 
 Valor: 
127.142,00
Projeto Subsídios dos Vereadores
Elemento 3.1.90.11.010 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
 Valor: 
100.000,00
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 3.1.90.04.000 – Contratação por Tempo Determinado Valor: 
11.884,00
 
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 Valor: 5.000,00
Projeto Manutenção dos Serviços Adminsitrativos
Elemento 3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
 Valor: 
30.000,00
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 4.4.90.52.020 – Bens Móveis – Domínio Patrimomial Valor: 
50.000,00
Projeto Juros Diversos
Elemento 3.2.90.21.000 – Juros sobre a Dívida por Contrato Valor: 
4.999,00
Projeto Pagamento de Precatórios
Elemento 4.4.90.51.020 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
 Valor: 10.000,00
Projeto Pagamento de Precatórios
Elemento 3.1.90.91.000 – Sentenças Judiciais Valor: 
20.840,00
Projeto Pagamento de Precatórios
Projeto Pagamento de Precatórios
Elemento 3.1.90.92.000 – Despesas de Exercício Anteriores Valor: 
13.873,00
Projeto Reserva de Contigência
Elemento 9.9.99.99.999 – Reserva de Contigência Valor: 9.999,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Timóteo, 02 de outubro de 2006
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente