norma nº 459/2006

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 459, DE 09/03/2006
Dispõe sobre cancelamento de Restos a
Pagar e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, combinado com o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de
1932,
DECRETA:
Art. 1º . Ficam cancelados os Restos a Pagar constantes da dívida
passiva da Câmara Municipal de Timóteo, referentes aos exercícios de 1996, 1999 e
2000, respectivamente nos valores de R$189.164,49 (cento e oitenta e nove mil,
cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), R$31.343,01 (trinta e
um mil, trezentos e quarenta e três reais e hum centavo) e R$117.773,57 (cento e
dezessete mil, setentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos),
discriminados conforme relação anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo Administrativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
Timóteo, 09 de março de 2006
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO
PRESIDENTE