norma nº 454/2006

DECRETO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Nº 454, DE 01/07/2005
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no uso de suas atribuições
legais, com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.539/2004,
DECRETA:
Art. 1º . Fica aberto crédito suplementar no valor de R$185.000,00 (cento e oitenta e
cinco mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme
discriminado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento 3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor: 180.000,00 
Projeto Reserva de Contingência
Elemento 3.1.90.91.000 – Sentenças Judiciais Valor: 5.000,00 
Art. 2º – Fica cancelado o valor de R$185.000,00 (cento e oitenta cinco mil reais), da
dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado abaixo:
Órgão Câmara Municipal
Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Subfunção Ação Legislativa
Programa Processo Legislativo
Projeto Implantação e Manutenção Atividades Comunicação Social 
Elemento 3.3.90.30.000 – Material de Consumo Valor: 30.000,00
Projeto Implantação e Manutenção do Centro de Referência Histórica do Legislativo
Órgão Câmara Municipal
Elemento 4.4.90.52.020 – Bens Móveis – Domínio Patrimonial Valor: 50.000,00
Projeto Implantação e Manutenção Atividades Comunicação Social 
Elemento 4.4.90.51.020 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial Valor: 100.000,00
Projeto
Elemento 9.9.99.99.999 – Reserva de Contingência Valor: 5.000,00 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Timóteo, 01 de julho de 2005
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente